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A TRACKEN TECNOLOGIA UNIPESSOAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.344.527/0001-05, doravante denominada simplesmente “TRACKEN”, é titular e responsável pela plataforma digital disponibilizada por meio do domínio https://www.tracken.com.br e acessível também pelo painel https://seller20.tracken.app.br, doravante denominada “Plataforma”.
Por meio da Plataforma, a TRACKEN disponibiliza um ambiente tecnológico destinado à conexão entre usuários que demandam soluções logísticas e transportadoras parceiras, possibilitando a análise, comparação e indicação de opções compatíveis com critérios operacionais, geográficos e comerciais, sem prejuízo de outros serviços, recursos ou funcionalidades que venham a ser implementados futuramente.
Os serviços de transporte eventualmente contratados por intermédio da Plataforma são prestados exclusivamente por transportadoras terceiras, independentes e autônomas, não exercendo a TRACKEN qualquer ingerência direta sobre a execução operacional do frete. A atuação da TRACKEN limita-se à disponibilização de tecnologia, intermediação de informações, tratamento de dados operacionais e apoio à tomada de decisão logística, doravante denominados em conjunto como “Serviços”.
A utilização da Plataforma está condicionada ao prévio cadastro do Usuário, mediante o fornecimento de informações verdadeiras, completas, exatas e atualizadas, sob pena de responsabilização nos termos da legislação aplicável.
Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente de que:
O cadastro na Plataforma, por si só, não implica cobrança automática, podendo haver cobrança apenas em razão da utilização de funcionalidades, serviços ou soluções eventualmente disponibilizados e contratados por meio da Plataforma, conforme condições comerciais aplicáveis.
O acesso e a utilização da Plataforma implicam a leitura, compreensão e aceitação integral, irrevogável e irrestrita destes Termos de Uso e Política de Privacidade.
Caso o Usuário não concorde, total ou parcialmente, com quaisquer das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e, se já estiver utilizando, cessar imediatamente o seu uso.
A TRACKEN poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar, atualizar ou revisar estes Termos, mediante publicação da versão atualizada na própria Plataforma ou em canal oficial. A continuidade de uso da Plataforma após a publicação das alterações será interpretada como concordância do Usuário com os novos termos e condições.
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário poderá inserir informações relacionadas à sua operação logística, incluindo, sem limitação, dados de origem, destino, volume, peso, características da carga, restrições operacionais e demais informações necessárias à análise de viabilidade e compatibilidade logística.
Com base nas informações fornecidas, a Plataforma poderá:
A TRACKEN poderá utilizar algoritmos, sistemas automatizados, parâmetros internos, inteligência de dados e critérios próprios para geração das indicações e sugestões disponibilizadas na Plataforma, sem que isso configure garantia de disponibilidade, adequação, resultado, performance, contratação ou execução do serviço.
O Usuário compromete-se a fornecer informações corretas, completas e atualizadas, sendo o único responsável por eventuais prejuízos, falhas, custos ou danos decorrentes de informações inexatas, incompletas ou inconsistentes.
O Usuário reconhece e concorda expressamente que:
Dessa forma, a TRACKEN não poderá ser responsabilizada por danos diretos, indiretos, emergentes, lucros cessantes ou quaisquer prejuízos decorrentes da prestação de serviços logísticos executados por terceiros independentes, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
A utilização da Plataforma poderá envolver a coleta, o armazenamento, o tratamento, o compartilhamento e demais operações com dados pessoais do Usuário, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis.
A TRACKEN poderá tratar, conforme o caso, os seguintes dados:
Os dados poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
O tratamento de dados será realizado com fundamento nas bases legais aplicáveis previstas na LGPD, inclusive execução contratual, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse e, quando necessário, consentimento do titular.
A TRACKEN compromete-se a tratar os dados pessoais de forma adequada, segura, confidencial e compatível com finalidades legítimas, observando os princípios da necessidade, adequação, transparência, segurança e prevenção.
O Usuário declara estar ciente de que seus dados poderão ser compartilhados pela TRACKEN, quando necessário e observadas as hipóteses legais aplicáveis, com:
A Plataforma poderá coletar dados técnicos e informações de uso, incluindo localização aproximada, dados de dispositivo, logs de acesso, preferências de navegação e outras informações correlatas, com a finalidade de aprimorar a segurança, a usabilidade, a performance e a eficiência dos Serviços.
O Usuário reconhece que tais informações podem estar sujeitas a imprecisões, oscilações ou limitações técnicas, não havendo garantia de precisão absoluta quanto à localização ou a quaisquer dados obtidos de forma automatizada.
A TRACKEN poderá armazenar dados pessoais, registros de acesso, histórico de utilização e demais informações relacionadas ao uso da Plataforma pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades aqui previstas, observadas as disposições legais e regulatórias aplicáveis.
Os dados poderão ser mantidos, inclusive após o encerramento da conta do Usuário, para fins de:
A TRACKEN poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio, suspender, restringir ou cancelar o acesso do Usuário à Plataforma nas seguintes hipóteses:
O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer tempo, observadas eventuais obrigações pendentes, retenções legais e procedimentos internos aplicáveis.
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, sem limitação, software, códigos, layout, interface, banco de dados, marcas, nomes comerciais, logotipos, textos, imagens, fluxos, funcionalidades e demais elementos que a compõem, pertencem exclusivamente à TRACKEN ou a terceiros que a tenham licenciado.
É vedada a reprodução, cópia, modificação, distribuição, engenharia reversa, extração de dados, exploração econômica ou qualquer forma de utilização não autorizada, total ou parcial, dos elementos da Plataforma, salvo mediante autorização prévia e expressa da TRACKEN.
A eventual tolerância da TRACKEN quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação, renúncia ou alteração contratual, permanecendo íntegros todos os seus direitos.
Caso qualquer cláusula ou disposição destes Termos venha a ser considerada inválida, nula ou inexequível, no todo ou em parte, as demais disposições permanecerão válidas e plenamente eficazes.
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável determinar foro diverso.